AREsp 2784207 - DECISAO

AREsp 2784207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, mantendo o quantum de R$ 1.000,00 por autor como adequado, e a modificação do valor dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação do recurso especial e dos embargos era genérica, sem a demonstração exigida para conhecimento de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: JULIANA TORRES AMARAL; Embargante: CRISTINA TORRES AMARAL; Embargante: IVETE TORRES AMARAL; Embargante: JUVENAL RODRIGUES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Danos Morais +5 more

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Parties

JULIANA TORRES AMARAL

Embargante

CRISTINA TORRES AMARAL

Embargante

IVETE TORRES AMARAL

Embargante

JUVENAL RODRIGUES AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, mantendo o quantum de R$ 1.000,00 por autor como adequado, e a modificação do valor dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a fundamentação do recurso especial e dos embargos era genérica, sem a demonstração exigida para conhecimento de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.