AREsp 2752879 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho que determinou a redistribuição não possui conteúdo decisório, sendo ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou-se advertência sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Processo, Despacho Irrecorrível, Embargos Protelatórios, Aplicação De Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição De Processo Despacho Irrecorrível Embargos Protelatórios Aplicação De Efeitos Infringentes

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Parties

BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que determinou a redistribuição dos autos possui conteúdo decisório e é recorrível
  2. 2 alegada contradição no tratamento de recursos idênticos e pedido de uniformização do desfecho
  3. 3 possibilidade de aplicação de efeitos infringentes por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o despacho que determinou a redistribuição não possui conteúdo decisório, sendo ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicou-se advertência sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)