HC 959216 - DECISAO

HC 959216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o decisum explicitou que o STJ não tem competência originária para habeas corpus contra desembargador (art.105 CF), ressaltou a necessidade de exaurimento da instância e concluiu pela ausência de elementos das exceções jurisprudenciais que autorizariam o conhecimento precoce; os embargos buscavam reexame da matéria, não esclarecimento.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Relator, Súmula N. 691/stf, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Competência Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Relator Súmula N. 691/stf Exaurimento Da Instância

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Parties

ANDRÉ LUIZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de desembargador relator
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o decisum explicitou que o STJ não tem competência originária para habeas corpus contra desembargador (art.105 CF), ressaltou a necessidade de exaurimento da instância e concluiu pela ausência de elementos das exceções jurisprudenciais que autorizariam o conhecimento precoce; os embargos buscavam reexame da matéria, não esclarecimento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se