Rcl 47367 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável: o alegado equívoco diz respeito ao conteúdo da decisão (inconformismo da parte) e demandaria reexame do mérito, providência vedada na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Limites Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Limites Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 se o medicamento é padronizado nos termos da PORTARIA Nº 38, DE 24 DE JULHO DE 2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável: o alegado equívoco diz respeito ao conteúdo da decisão (inconformismo da parte) e demandaria reexame do mérito, providência vedada na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.