AREsp 2768275 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente clara ao afirmar que a natureza da relação jurídica na ação de consignação em pagamento atrai a competência da Primeira Seção, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios.
- Parties
- Embargante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Competência, Consignação Em Pagamento, Direitos Individuais Disponíveis, Recuperação Judicial
Case Brief
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Parties
SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 alegada omissão quanto ao objeto da discussão (direitos individuais disponíveis)
- 3 definição da competência da Primeira Seção para o feito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficientemente clara ao afirmar que a natureza da relação jurídica na ação de consignação em pagamento atrai a competência da Primeira Seção, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Devolvam-se os autos à eminente Ministra Regina Helena Costa.
Full Case Text
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