AREsp 2579600 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera reiteração de inconformismo e o acórdão estava em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado no título judicial em razão da coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Prestação De Serviços Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Ação De Indenização +5 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de mera reiteração de inconformismo e o acórdão estava em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado no título judicial em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.