REsp 2165573 - DECISAO

REsp 2165573 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão relevante (em especial o termo inicial dos juros moratórios), razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Apelada / Embargante: Vision Med Assistência Médica Ltda (Golden Cross)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Multa Administrativa, Auto De Infração, Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora Multa Administrativa Auto De Infração Cobertura De Plano De Saúde

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Vision Med Assistência Médica Ltda (Golden Cross)

Apelada / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 legitimidade da cobrança de crédito de natureza não tributária decorrente de multa administrativa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão relevante (em especial o termo inicial dos juros moratórios), razão pela qual o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada