AREsp 2698221 - DECISAO

AREsp 2698221 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não sofreu omissão: o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por aplicação da Súmula n. 7/STJ e por não superar o óbice de conhecimento, além de não se verificar usurpação de competência, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DEMILSON RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impenhorabilidade, Usurpação De Competência, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Impenhorabilidade Usurpação De Competência Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEMILSON RODRIGUES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impenhorabilidade de valor de até 40 salários-mínimos
  2. 2 omissão quanto à usurpação de competência pelo juízo a quo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não sofreu omissão: o agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por aplicação da Súmula n. 7/STJ e por não superar o óbice de conhecimento, além de não se verificar usurpação de competência, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.