REsp 1748227 - DECISAO

REsp 1748227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha manifestação clara, coerente e expressa sobre os óbices aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ), não havendo omissão, e os embargos configuravam tentativa de rediscutir matéria já decidida, impossível na via eleita.

Parties
Embargante: PERPETUA LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 255 RISTJ, Insalubridade, Interpretação De Legislação Local
Processo Civil Direito Do Trabalho Processo No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 280/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PERPETUA LIBERATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha manifestação clara, coerente e expressa sobre os óbices aplicáveis (Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ), não havendo omissão, e os embargos configuravam tentativa de rediscutir matéria já decidida, impossível na via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.