AREsp 2773967 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; as questões ventiladas configuram pedido de rejulgamento, e a correta incidência é contagem de juros e correção desde o pedido de restituição até o efetivo pagamento, com abatimento do valor recebido na venda do veículo.

Parties
Embargante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição Do Valor, Juros E Correção Monetária, Abatimento Do Valor Recebido Na Venda, Omissão, Omissão E Contradição
Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Embargos De Declaração Restituição Do Valor Juros E Correção Monetária Abatimento Do Valor Recebido Na Venda Omissão +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao termo inicial para contagem dos juros e da correção monetária
  2. 2 Ausência de manifestação sobre o valor recebido pela venda do automóvel no curso do processo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão a ser suprida; as questões ventiladas configuram pedido de rejulgamento, e a correta incidência é contagem de juros e correção desde o pedido de restituição até o efetivo pagamento, com abatimento do valor recebido na venda do veículo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.