AREsp 2715880 - DECISAO

AREsp 2715880 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão a ser suprida; a matéria trazida implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisão contrária ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ROSALINO LOPES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova De Atividade Rural, Aposentadoria Por Idade Híbrida
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prova De Atividade Rural Aposentadoria Por Idade Híbrida

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Parties

ROSALINO LOPES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à prova de atividade rural
  2. 2 Possibilidade de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão a ser suprida; a matéria trazida implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisão contrária ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.