AREsp 2773967 - DECISAO

AREsp 2773967 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a fundamentação é clara e suficiente, tendo sido definido o termo inicial para juros e correção (do requerimento da restituição até o efetivo pagamento, com índices legais) e estabelecido o abatimento do valor obtido com a venda do automóvel sem incidência de juros e correção sobre o valor abatido, de modo que a alegação da embargante equivaleria a pedido de reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: AMORIM E ALVES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Restituição Do Valor, Juros E Correção Monetária, Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Restituição Do Valor Juros E Correção Monetária Honorários

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Parties

AMORIM E ALVES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser abatido da restituição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; a fundamentação é clara e suficiente, tendo sido definido o termo inicial para juros e correção (do requerimento da restituição até o efetivo pagamento, com índices legais) e estabelecido o abatimento do valor obtido com a venda do automóvel sem incidência de juros e correção sobre o valor abatido, de modo que a alegação da embargante equivaleria a pedido de reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prevejo que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.