Rcl 46980 - DECISAO
Os embargos são rejeitados por ausência de omissão no julgado: a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação clara e suficiente; a parte embargante apenas demonstra discordância, não apontando vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificaría integração ou correção do julgado, em conformidade com jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489, § 1º CPC, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 1.255/stf
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto à necessidade de aguardar julgamento do Tema 1.255/STF
- 2 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto ao dever de enfrentamento de argumentos
- 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados por ausência de omissão no julgado: a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação clara e suficiente; a parte embargante apenas demonstra discordância, não apontando vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificaría integração ou correção do julgado, em conformidade com jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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