REsp 2185282 - DECISAO

REsp 2185282 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida porque a controvérsia foi examinada de forma suficiente com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável; ademais, a decisão que converte o agravo em recurso especial configura ato ordinatório, em princípio irrecorrível, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravante: ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisões Do Relator, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisões Do Relator Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de pronunciamento sobre razões suscitadas na contraminuta que invocariam a Súmula 182/STJ
  3. 3 irrecorribilidade, em princípio, da decisão do relator que converte agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida porque a controvérsia foi examinada de forma suficiente com base na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável; ademais, a decisão que converte o agravo em recurso especial configura ato ordinatório, em princípio irrecorrível, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.