REsp 2036792 - DECISAO

REsp 2036792 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, excepcionalmente, embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada; analisando a declaração da SOHIDRA concluiu que o cargo de geólogo exercia atividades de supervisão e acompanhamento, não trabalhando direta e habitualmente nas atividades descritas no Decreto nº 18.232/1986 e no Laudo Pericial nº 25/1994, motivo pelo qual o acolhimento dos embargos pelo Tribunal de origem foi adequado. Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, majorando-se honorários advocatícios em R$ 300,00.

Parties
Recorrente: JOSE MAURICIO CABRAL DE HOLANDA; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Adicional De Periculosidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo/previdenciário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Coisa Julgada Liquidação De Sentença Adicional De Periculosidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO CABRAL DE HOLANDA

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 alcance probatório de declaração administrativa (SOHIDRA) na fase de liquidação
  3. 3 reexame do mérito e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, excepcionalmente, embargos de declaração podem ter efeitos infringentes para corrigir premissa equivocada; analisando a declaração da SOHIDRA concluiu que o cargo de geólogo exercia atividades de supervisão e acompanhamento, não trabalhando direta e habitualmente nas atividades descritas no Decreto nº 18.232/1986 e no Laudo Pericial nº 25/1994, motivo pelo qual o acolhimento dos embargos pelo Tribunal de origem foi adequado. Assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, majorando-se honorários advocatícios em R$ 300,00.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em R$ 300,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.