REsp 1845058 - DECISAO

REsp 1845058 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que explicitou fundamentos para a responsabilização solidária do DNIT e da Triunfo; a eventual alteração exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, vício formal a ser corrigido.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Embargado: Construtora Triunfo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 70 Lei 8.666/1993, Responsabilidade Subsidiária E Solidária, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Contratos Públicos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 70 Lei 8.666/1993 +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

Construtora Triunfo S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão acerca da análise do art. 70 da Lei 8.666/1993
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 diferenciação entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que explicitou fundamentos para a responsabilização solidária do DNIT e da Triunfo; a eventual alteração exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, vício formal a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.