REsp 1644831 - DECISAO

REsp 1644831 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao permanecer silente sobre argumentação relativa à conversão da média em pontos e sua nova atualização (violação do art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Provimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Provimento De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Origem Para Novo Julgamento Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 alegação de 'atualização da atualização' dos valores de GDATFA e conversão em pontos
  3. 3 necessidade de prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao permanecer silente sobre argumentação relativa à conversão da média em pontos e sua nova atualização (violação do art. 1.022 do CPC), deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo.
  • Publique-se. Intimem-se.