REsp 2171442 - DECISAO

REsp 2171442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, fundamentando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razões constitucionais (reconhecendo a competência do legislador para disciplinar a não cumulatividade e a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS), e os embargos buscavam, na verdade, a modificação do julgado (error in judicando), não a sua integração ou esclarecimento.

Parties
Embargante: Bentosul Distribuidor de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição PIS COFINS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bentosul Distribuidor de Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em razões constitucionais que impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, fundamentando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razões constitucionais (reconhecendo a competência do legislador para disciplinar a não cumulatividade e a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS), e os embargos buscavam, na verdade, a modificação do julgado (error in judicando), não a sua integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.