REsp 1731316 - DECISAO

REsp 1731316 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que as questões relativas ao quantum da execução devem ser discutidas por embargos à execução, que a arguição genérica de violação de dispositivos (arts. 156, V, e 173 do CTN) atrai o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e que o reexame da certeza e liquidez da CDA esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível a apreciação na via especial.

Parties
Recorrente: CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Do Crédito Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, CDA (certidão De Dívida Ativa), COFINS, Súmulas E Óbices Processuais, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Decadência Do Crédito Tributário Constituição Do Crédito Tributário CDA (certidão De Dívida Ativa) COFINS +2 more

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Parties

CIMEELI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 decadência do crédito tributário diante de declaração baseada em norma posteriormente declarada inconstitucional
  3. 3 constituição do crédito tributário em contribuições por homologação (COFINS)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que as questões relativas ao quantum da execução devem ser discutidas por embargos à execução, que a arguição genérica de violação de dispositivos (arts. 156, V, e 173 do CTN) atrai o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e que o reexame da certeza e liquidez da CDA esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível a apreciação na via especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento em parte do recurso especial e negação de provimento nessa extensão
  • Correção de erro material no acórdão (expressão corrigida)