REsp 2133582 - DECISAO

REsp 2133582 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, e a insurgência importava em mera tentativa de rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação De Resolução De Contrato, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Percentual De Retenção, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação De Resolução De Contrato Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Percentual De Retenção +5 more

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Parties

JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos art. 32-A, I, da Lei 6.766/79 e art. 402 do Código Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 211 do STJ e nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, e a insurgência importava em mera tentativa de rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.