AREsp 2664117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

1. 1 necessidade de esclarecimento sobre a aplicação do §3º do art. 98 do CPC quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em caso de concessão de gratuidade de justiça
2. 2 correção/omissão de trecho da decisão quanto à observância de eventual concessão de gratuidade de justiça
3. 3 função dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para esclarecer que, ao majorar os honorários sucumbenciais para 12% em razão do desprovimento do recurso especial, deve constar expressamente que tal majoração se dá "observada eventual concessão de gratuidade de justiça", e que, caso haja concessão do benefício, aplica-se a suspensão da exigibilidade prevista no §3º do art. 98 do CPC, sem que neste momento se decida sobre o direito ao benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

• Alterar o trecho para: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça".
• Acolho parcialmente os embargos de declaração nos termos expendidos.