AREsp 2165449 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 15 dias úteis para interposição contou-se a partir da publicação da decisão de inadmissibilidade (03/12/2020), findando em 26/01/2021, e o agravo foi interposto em 03/02/2021; os embargos de declaração opostos não interrompem nem suspendem o prazo para agravo, sendo o agravo o único meio adequado; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALYA REIS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALYA REIS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de 15 dias úteis para interposição contou-se a partir da publicação da decisão de inadmissibilidade (03/12/2020), findando em 26/01/2021, e o agravo foi interposto em 03/02/2021; os embargos de declaração opostos não interrompem nem suspendem o prazo para agravo, sendo o agravo o único meio adequado; por fim, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.