AREsp 2747671 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação relativa à Lei n. 14.905/2024 não configurou omissão passível de correção por aclaratórios, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de modificar o percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada +5 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.905/2024 quanto à Taxa SELIC como índice único para juros e correção
  3. 3 Inviabilidade de alteração do percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação relativa à Lei n. 14.905/2024 não configurou omissão passível de correção por aclaratórios, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de modificar o percentual de juros de mora fixado em título judicial em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se