HC 963124 - DECISAO

HC 963124 - DECISAO

Havendo identidade na situação fático-processual entre o embargante e o corréu beneficiado no HC 947.265/SP, e existindo omissão na decisão anterior, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e fixar o regime inicial semiaberto para FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA.

Parties
Embargante: FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA; Corréu: SAMUEL DAMASCENO DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; ordem parcialmente concedida para estender ao embargante os efeitos da decisão proferida no HC 947.265/SP e estabelecer regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Efeitos, Artigo 580 Do CPP, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Extensão De Efeitos Artigo 580 Do CPP Regime Semiaberto Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA

Embargante

SAMUEL DAMASCENO DA NOBREGA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefícios entre corréus
  3. 3 identidade da situação fático-processual

Ratio Decidendi

Havendo identidade na situação fático-processual entre o embargante e o corréu beneficiado no HC 947.265/SP, e existindo omissão na decisão anterior, aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão e fixar o regime inicial semiaberto para FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; ordem parcialmente concedida para estender ao embargante os efeitos da decisão proferida no HC 947.265/SP e estabelecer regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Estender ao embargante FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA os efeitos da decisão proferida no HC 947.265/SP.