REsp 2187401 - DECISAO

REsp 2187401 - DECISAO

Não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios nem vício que justifique invalidação do acórdão; o Tribunal de origem, dentro dos limites do objeto dos recursos repetitivos, aplicou por analogia a ratio decidendi do Tema 1.079/STJ a casos análogos (ubi eadem ratio ibi idem jus); além disso, a impugnação não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso em relação àquelas matérias, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj), Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 STF, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Judicial, Prejudicialidade De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.079/stj) Prequestionamento Súmulas 282 283 284 STF Honorários Advocatícios Recursais Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação, por analogia, do precedente formado no Tema 1.079/STJ
  3. 3 incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios nem vício que justifique invalidação do acórdão; o Tribunal de origem, dentro dos limites do objeto dos recursos repetitivos, aplicou por analogia a ratio decidendi do Tema 1.079/STJ a casos análogos (ubi eadem ratio ibi idem jus); além disso, a impugnação não combateu fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso em relação àquelas matérias, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.