REsp 2053741 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração da manifesta improcedência dos embargos de declaração e considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a simples rejeição dos embargos não autoriza automaticamen-te a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pela Corte de origem.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa, Art. 1.026 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Execução Fiscal, ICMS, Sucessão Empresarial, Art. 133 Do CTN

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Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da oposição de embargos de declaração rejeitados
2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
3 Necessidade de demonstração da manifesta improcedência do recurso para imposição da multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se.