REsp 2106616 - DECISAO

REsp 2106616 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência pretendia revisar os fundamentos do julgado e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material corrigíveis por embargos, sendo aplicação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre os limites dos embargos.

Parties
Embargante: ACEF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração interpostos por ACEF S/A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Parties

ACEF S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão anterior
  2. 2 existência de obscuridade no decisum
  3. 3 alegação de inovação recursal (inovação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência pretendia revisar os fundamentos do julgado e não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material corrigíveis por embargos, sendo aplicação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre os limites dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração interpostos por ACEF S/A.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Publique‑se