AREsp 2590222 - DECISAO

AREsp 2590222 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a alegada nulidade de citação foi considerada atingida pela preclusão consumativa no caso concreto; e a revisão postularia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu das impugnações apontadas nos embargos.

Parties
Procurador Do Demandado: Vanderlei José Bobrowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade De Citação Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vanderlei José Bobrowski

Procurador Do Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se há omissão na decisão embargada quanto à alegação de nulidade da citação
  2. 2 se a nulidade de citação, matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa
  3. 3 se a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a alegada nulidade de citação foi considerada atingida pela preclusão consumativa no caso concreto; e a revisão postularia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu das impugnações apontadas nos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.