REsp 2176380 - DECISAO

REsp 2176380 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre possibilidade de penhora de parcela de remuneração desde que preservado o percentual para manter a dignidade do devedor, e a pretensão da embargante implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADRIANA COSTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Penhora De Verba Alimentar, Restituição Do Imposto De Renda, Dignidade Do Devedor, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Impenhorabilidade Penhora De Verba Alimentar Restituição Do Imposto De Renda Dignidade Do Devedor Reexame De Provas +2 more

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Parties

ADRIANA COSTA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no decisum
  2. 2 impenhorabilidade da restituição do imposto de renda
  3. 3 possibilidade de penhora de percentual de salário preservando o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre possibilidade de penhora de parcela de remuneração desde que preservado o percentual para manter a dignidade do devedor, e a pretensão da embargante implicava reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito, portanto, os embargos de declaração.
  • Publique-se.