AREsp 2723225 - DECISAO

AREsp 2723225 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou as teses relevantes e está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial, de modo que a alegada necessidade de observância da Lei n. 14.905/2024 não configura vício passível de aclaratório.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula Nº 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ Súmula Nº 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à incidência da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Possibilidade de substituir juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC em cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou as teses relevantes e está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de alterar o percentual de juros de mora fixado em título judicial, de modo que a alegada necessidade de observância da Lei n. 14.905/2024 não configura vício passível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.