AREsp 2764277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 13.11.2024 e oposição em 25.11.2024), sendo, portanto, inadmissíveis; advertiu-se que reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties: Embargante: SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade dos embargos de declaração
2 aplicação do art. 1.023 do CPC
3 consequência de embargos protelatórios e aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

Não conheço dos Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).