AREsp 2765322 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Quanto à alegação de tempestividade por conta de feriado local (22/07/2024), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, pois a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003; a nova redação (§6º) aplica-se somente quando a intimação ocorrer a partir de 31.7.2024. A falta de comprovação no ato configura vício de intempestividade considerado insanável, não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GEAN OLIVEIRA LEITE; Embargante: GM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GEAN OLIVEIRA LEITE

Embargante

GM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de feriado local em 22/07/2024
  2. 2 Se a comprovação do feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso ou deveria ocorrer no ato de interposição
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar eventual vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Quanto à alegação de tempestividade por conta de feriado local (22/07/2024), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, pois a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a vigência da redação anterior do art. 1.003; a nova redação (§6º) aplica-se somente quando a intimação ocorrer a partir de 31.7.2024. A falta de comprovação no ato configura vício de intempestividade considerado insanável, não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)