Rcl 46634 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão nem contradição na decisão monocrática: o Tribunal de origem analisou corretamente a admissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, sendo o agravo interno o recurso cabível; a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e impede o conhecimento pelo STJ, de modo que não houve usurpação de competência e não há vício a ser sanado nos termos dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Banco PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Reclamação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Usurpação De Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recurso Especial Reclamação Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Omissão Contradição Usurpação De Competência +5 more

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Parties

Banco PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do segundo fundamento do recurso especial relativo à impossibilidade de condenação por danos morais coletivos em discussões de direitos individuais homogêneos
  2. 2 contradição quanto à natureza cindível da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de Justiça do Tocantins

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão nem contradição na decisão monocrática: o Tribunal de origem analisou corretamente a admissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, sendo o agravo interno o recurso cabível; a interposição do agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro e impede o conhecimento pelo STJ, de modo que não houve usurpação de competência e não há vício a ser sanado nos termos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão embargada mantida

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantenho integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos