AREsp 2744641 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o comprovante de pagamento das custas juntado na origem estava incompleto/ilegível, impedindo a verificação do preparo; a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo (preclusão); e a juntada posterior em sede de embargos é impedida, conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual os embargos não conhecem.

Parties
Embargante: BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Deserção Preclusão Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à legibilidade do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 se o comprovante juntado seria suficiente para comprovar o preparo do recurso especial
  3. 3 se era possível aceitar nos aclaratórios o comprovante cuja juntada regularizadora ocorreu após o prazo (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o comprovante de pagamento das custas juntado na origem estava incompleto/ilegível, impedindo a verificação do preparo; a parte foi intimada e não regularizou dentro do prazo (preclusão); e a juntada posterior em sede de embargos é impedida, conforme precedentes do STJ, motivo pelo qual os embargos não conhecem.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)