HC 966812 - DECISAO

HC 966812 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que corretamente afastou a extensão do art. 580 do CPP ao embargante por ausência de equivalência fático-processual demonstrada por registros objetivos nos autos.

Parties
Embargante: LUCAS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA; Corré: DIEINIS SANTOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Benefício, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Antecedentes Criminais, Violência Doméstica
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Benefício Prisão Preventiva Liberdade Provisória Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

DIEINIS SANTOS SILVEIRA

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefício de liberdade provisória
  3. 3 existência de registros criminais e distinção fático-processual entre o embargante e a corré

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que corretamente afastou a extensão do art. 580 do CPP ao embargante por ausência de equivalência fático-processual demonstrada por registros objetivos nos autos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração constante de e-STJ fls. 60/63.