REsp 2103680 - DECISAO

REsp 2103680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual são intempestivos, devendo não ser conhecidos nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prequestionamento Reexame De Provas Negativa De Seguimento Repercussão Geral Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública
  3. 3 possibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual são intempestivos, devendo não ser conhecidos nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.