AREsp 2771129 - DECISAO

AREsp 2771129 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, em razão da redação vigente à época da intimação, e o STJ realiza controle próprio sobre a tempestividade, de modo que a suposta constatação de tempestividade pelo juízo de admissibilidade local não vincula esta Corte.

Parties
Embargante: HENRIQUE ANTONIO RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo De Admissibilidade, Intempestividade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo De Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE ANTONIO RAMIREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, em razão da redação vigente à época da intimação, e o STJ realiza controle próprio sobre a tempestividade, de modo que a suposta constatação de tempestividade pelo juízo de admissibilidade local não vincula esta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).