AREsp 2726720 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; comprovou-se a ausência da assinatura no substabelecimento e a Secretaria do Tribunal não identificou falha sistêmica que justificasse a perda da assinatura, sendo responsabilidade da parte assegurar a correta transmissão eletrônica; a regularização apresentada nos aclaratórios é intempestiva e preclusa, razão pela qual os embargos não podem prosperar.

Parties
Embargante: VANDERLEI RIGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Digital, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Eletrônico Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Assinatura Digital Preclusão Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

VANDERLEI RIGATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 regularização da cadeia de representação por substabelecimento
  3. 3 eficácia e integridade da assinatura digital em sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; comprovou-se a ausência da assinatura no substabelecimento e a Secretaria do Tribunal não identificou falha sistêmica que justificasse a perda da assinatura, sendo responsabilidade da parte assegurar a correta transmissão eletrônica; a regularização apresentada nos aclaratórios é intempestiva e preclusa, razão pela qual os embargos não podem prosperar.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).