HC 940762 - DECISAO

HC 940762 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição ou erro material na decisão embargada e porque o ato apontado como coator foi identificado como decisão monocrática do Desembargador Relator do TJMA, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Embargante: JULIANO OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Contradição, Erro Material, Sustentação Oral, Intimação Da Pauta De Julgamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Contradição Erro Material Sustentação Oral Intimação Da Pauta De Julgamento

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Parties

JULIANO OLIVEIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Natureza do ato coator (acórdão vs. decisão monocrática/liminar)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição ou erro material na decisão embargada e porque o ato apontado como coator foi identificado como decisão monocrática do Desembargador Relator do TJMA, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.