REsp 2126435 - DECISAO

REsp 2126435 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que tratou expressamente das questões suscitadas; a ausência de digitalização integral não gerou nulidade porque os autos físicos estavam disponíveis e não houve prejuízo (art. 563 do CPP); no mérito, restou comprovada a atipicidade formal das condutas quanto ao art. 312 do CP e a regularidade da contratação direta com base no art. 24, XI, da Lei 8.666/93, de modo que não se configuraram as violações legais alegadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Réu: L.B.; Réu: E.A.; Réu: T.S.; Réu: J.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Digitalização De Autos, Nulidade Processual, Prescrição Retroativa, Atipicidade Penal, Peculato, Apropriação Indébita, Dispensa Indevida De Licitação, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Digitalização De Autos Nulidade Processual Prescrição Retroativa +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

L.B.

Réu

E.A.

Réu

T.S.

Réu

J.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 619 e 315, §2º, inciso IV, do CPP e ao art. 312 do CP
  2. 2 se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão que justificasse embargos de declaração
  3. 3 se a ausência de digitalização integral dos autos gera nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem, que tratou expressamente das questões suscitadas; a ausência de digitalização integral não gerou nulidade porque os autos físicos estavam disponíveis e não houve prejuízo (art. 563 do CPP); no mérito, restou comprovada a atipicidade formal das condutas quanto ao art. 312 do CP e a regularidade da contratação direta com base no art. 24, XI, da Lei 8.666/93, de modo que não se configuraram as violações legais alegadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (e-STJ fls. 81-90, com embargos e-STJ fls. 150-155)
  • publique-se