AREsp 2772872 - DECISAO

AREsp 2772872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, de modo que não se reconhece a alegada interrupção do prazo para interposição do Recurso Especial; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese por força do tempus regit actum; e impõe-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SURF TELECOM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prova Do Feriado, Aplicação Temporal De Lei
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prova Do Feriado Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SURF TELECOM SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos interromperam o prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, de modo que não se reconhece a alegada interrupção do prazo para interposição do Recurso Especial; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à hipótese por força do tempus regit actum; e impõe-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa