AREsp 2681862 - DECISAO

AREsp 2681862 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de alteração dos critérios, percentuais e da base de cálculo dos honorários na fase de execução ou no cumprimento de sentença em razão da coisa julgada, e a parte não corrigiu o valor da causa na fase de conhecimento, incorrendo em preclusão e fazendo prevalecer os efeitos da coisa julgada, razão pela qual não se autoriza a rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JULIO VERNEC GUIMARAES BORGES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Fase De Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Fase De Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão

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Parties

JULIO VERNEC GUIMARAES BORGES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre critérios, percentuais e base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de alteração dos critérios, percentuais e da base de cálculo dos honorários na fase de execução ou no cumprimento de sentença em razão da coisa julgada, e a parte não corrigiu o valor da causa na fase de conhecimento, incorrendo em preclusão e fazendo prevalecer os efeitos da coisa julgada, razão pela qual não se autoriza a rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.