AREsp 2772516 - DECISAO

AREsp 2772516 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a indisponibilidade do sistema eletrônico não constitui, por si só, dia 'não-útil' previsto no art. 216 do CPC, devendo ser tratada nos termos do art. 224, § 1º (prorrogação dos dias de começo e de vencimento); no caso, as datas de indisponibilidade não coincidiram com o prazo processual relevante (início em 23.4.2024 e término em 15.5.2024), e não foram verificados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: JULIANA IARA MOREIRA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JULIANA IARA MOREIRA SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico na contagem de prazos
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015; a indisponibilidade do sistema eletrônico não constitui, por si só, dia 'não-útil' previsto no art. 216 do CPC, devendo ser tratada nos termos do art. 224, § 1º (prorrogação dos dias de começo e de vencimento); no caso, as datas de indisponibilidade não coincidiram com o prazo processual relevante (início em 23.4.2024 e término em 15.5.2024), e não foram verificados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).