AREsp 2574296 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido já enfrentou a questão apontada ao remeter questões relativas à habitação e proteção de menores ao juízo de família com intervenção do Ministério Público, e a embargante busca, indevidamente, rediscutir o mérito, providência incompatível com os embargos.
- Parties
- Embargante: ANA PAULA MORAES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Manutenção De Posse, União Estável, Regime De Bens, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ANA PAULA MORAES DO NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão acerca do melhor interesse da criança
- 2 incidência de matéria de família em ação possessória
- 3 aplicação da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido já enfrentou a questão apontada ao remeter questões relativas à habitação e proteção de menores ao juízo de família com intervenção do Ministério Público, e a embargante busca, indevidamente, rediscutir o mérito, providência incompatível com os embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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