AREsp 2488314 - DECISAO

AREsp 2488314 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício apontado: a substituição pretendida é vedada pela Súmula 171 do STJ e, tendo a pena privativa sido substituída por pena restritiva de direitos e o preceito secundário prever também multa, não é adequada a dupla fixação da sanção pecuniária; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir fundamentos da decisão anterior.

Parties
Embargante: FRANÇOALEF DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Pena, Pena Pecuniária, Pena Restritiva De Direitos, Súmula 171 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Substituição De Pena Pena Pecuniária Pena Restritiva De Direitos Súmula 171 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANÇOALEF DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando cominadas cumulativamente pena privativa e pena pecuniária (Súmula 171)
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício apontado: a substituição pretendida é vedada pela Súmula 171 do STJ e, tendo a pena privativa sido substituída por pena restritiva de direitos e o preceito secundário prever também multa, não é adequada a dupla fixação da sanção pecuniária; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir fundamentos da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.