AREsp 2745232 - DECISAO

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Não se verifica omissão, contradição ou erro material no julgado; o embargante apenas repete argumentos já apresentados, caracterizando reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado, o que configura caráter manifestamente protelatório, sendo portanto rejeitados os embargos e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOAO ABEL ARAUJO DE LIMA; Embargante: MARIA DA PAZ ARAUJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Multa Por Ato Protelatório, Usucapião, Revaloração Probatória, Empresas Públicas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Multa Por Ato Protelatório Usucapião Revaloração Probatória +1 more

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Parties

JOAO ABEL ARAUJO DE LIMA

Embargante

MARIA DA PAZ ARAUJO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não abordagem dos artigos 1.228, §3º, e 1.046 do Código Civil
  2. 2 Alegada contradição por invocação da Súmula 284 do STF apesar da menção ao art. 1.046 do CC
  3. 3 Reiteração de embargos de declaração e sua natureza protelatória

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou erro material no julgado; o embargante apenas repete argumentos já apresentados, caracterizando reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado, o que configura caráter manifestamente protelatório, sendo portanto rejeitados os embargos e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.