AREsp 2749655 - DECISAO

AREsp 2749655 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos trazidos pelos embargantes (prints) não vinculam idoneamente ao processo nem possuem fé pública para comprovar equívoco do sistema eletrônico ou a suspensão de expediente; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso em razão da redação aplicável do art. 1.003, § 6º do CPC à época da intimação; o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para suprir tal vício, por ser hipótese de vício insanável; consequente rejeição dos embargos e advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: WIILLIAN SGUISSARDI PAN PRODUTOR RURAL; Embargante: AUTO POSTO PAN LTDA; Embargante: CEREALISTA PAN LTDA; Embargante: ODETE SPULDARO SGUISSARDI PAN PRODUTOR RURAL; Embargante: PAN TRANSPORTE DE CARGA LTDA; Embargante: WELLINGTON SGUISSARDI PAN PECUARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Sistema Eletrônico, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Sistema Eletrônico Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WIILLIAN SGUISSARDI PAN PRODUTOR RURAL

Embargante

AUTO POSTO PAN LTDA

Embargante

CEREALISTA PAN LTDA

Embargante

ODETE SPULDARO SGUISSARDI PAN PRODUTOR RURAL

Embargante

PAN TRANSPORTE DE CARGA LTDA

Embargante

WELLINGTON SGUISSARDI PAN PECUARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Se prints do sistema eletrônico PROJUDI sem vínculo ao processo são idôneos para comprovar cálculo de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos trazidos pelos embargantes (prints) não vinculam idoneamente ao processo nem possuem fé pública para comprovar equívoco do sistema eletrônico ou a suspensão de expediente; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso em razão da redação aplicável do art. 1.003, § 6º do CPC à época da intimação; o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica para suprir tal vício, por ser hipótese de vício insanável; consequente rejeição dos embargos e advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)