AREsp 2791575 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível apreciar a tese suscitada sem ofensa à súmula.

Parties
Agravante: ANITA OURO PRETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Recurso Especial, Revisão Geral Anual De Vencimentos De Servidores Públicos, Omissão Legislativa, Repercussão Geral (re 565.089/stf), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Recurso Especial Revisão Geral Anual De Vencimentos De Servidores Públicos Omissão Legislativa +2 more

Case Brief

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Parties

ANITA OURO PRETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC pela aplicação de multa por embargos de declaração
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de fato e prova via Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a aplicação da multa por embargos de declaração supostamente protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não é possível apreciar a tese suscitada sem ofensa à súmula.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.