AREsp 2791666 - DECISAO

AREsp 2791666 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; além disso, considerando que a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, eventual prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, sendo inadmissível sua apresentação posteriormente, razão pela qual os embargos não procedem.

Parties
Embargante: GUSTAVO CANDOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Publicação/intimação, Tempus Regit Actum
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Publicação/intimação Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CANDOR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicação da alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; além disso, considerando que a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, eventual prova de feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, sendo inadmissível sua apresentação posteriormente, razão pela qual os embargos não procedem.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se