AREsp 2779298 - DECISAO

AREsp 2779298 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, os embargantes deixaram de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais ou suspensão de expediente, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e pela jurisprudência do STJ. A Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente às intimações anteriores a 31.7.2024 (tempus regit actum). Por fim, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo e não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CRIVO MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Embargante: VOCARE VERITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local Para Contagem De Prazo, Contagem De Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 (tempus Regit Actum), Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Para Contagem De Prazo Contagem De Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 (tempus Regit Actum) Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CRIVO MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Embargante

VOCARE VERITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, os embargantes deixaram de comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais ou suspensão de expediente, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e pela jurisprudência do STJ. A Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente às intimações anteriores a 31.7.2024 (tempus regit actum). Por fim, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo e não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)